A JUSTIÇA DA POLÍTICA
Primeiro precisemos alguns conceitos. Toda a justiça é política, na medida em que aplica as leis promulgadas por assembleias legislativas segundo as conveniências de maiorias parlamentares que, por sua vez, são geradas pelas preferências políticas do eleitorado, expressas em sufrágio universal. Isto é assim em democracia, para além da evidência que decorre da simples constatação da matriz eminentemente político-ideológica de qualquer procedimento normativo, veiculador de visões do mundo dominantes e de paradigmas particulares de organização da sociedade, de que os textos constitucionais acabam por ser a expressão mais concludente. Isso não significa que justiça e política não devam ter campos de actuação distintos e, até certo ponto, autónomos. Até porque, se as leis emanam do poder legislativo, o poder judicial deverá assumir sobretudo um papel regulador e disciplinador no cumprimento das normas estabelecidas. A tal escrutínio não se poderá, naturalmente, eximir o próprio poder políti...