O RISCO
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Qualquer sociedade depende de um aparato concetual que a organize e lhe dê sentido. Naturalmente que o conjunto de regras e princÃpios que sustentam a vida social é, por sua vez, enformado por essa mesma realidade, sem a qual, aliás, dificilmente poderiam existir (ou, em todo o caso, a sua existência e inteligibilidade situar-se-iam no horizonte mais ou menos longÃnquo da utopia). O que isto significa é que, num processo dialético, o normativo é co-constitutivo do social, ou seja, todo o social é normativo e todo o normativo é social. As leis fixam as relações da vida coletiva e o entendimento do mundo, não sendo aquelas mais do que a sua expressão normativizada, entendidas como necessariamente decorrentes da própria sociedade a que dizem respeito.
à essa regulação que, por outro lado, permite dar legitimidade ao poder polÃtico e transformá-lo em coerção autorizada (e não em violência discricionária). O direito não se deduz da força, mas do consentimento. Para a ordem democrática, a governação não pode deixar de assentar na lei, emanação de um corpo legislativo livremente eleito pelos cidadãos.O Estado democrático é, por isso, o império da lei e não o da satisfação de vontades e interesses individuais. O esforço desenvolvido de unificação concetual do direito â que tem nas Constituições a sua expressão cimeira â corresponde à necessidade de garantir a segurança das populações face aos poderes existentes. Esta segurança é dada pela âcerteza jurÃdicaâ, que exige que a norma seja uma prescrição de carácter geral, formulada com a clareza, precisão e objetividade suficientes para que os seus destinatários possam ter pleno conhecimento das suas implicações e para que, em conformidade, tenham a liberdade de tomar as decisões que mais lhes convierem. O direito, remetido à racionalidade legal e consubstanciada nos princÃpios da generalidade e da abstração, produz um horizonte de previsibilidade das ações do poder e, desta forma, concorre também para legitimar o seu exercÃcio. Assim se construiu o projeto polÃtico da modernidade.
Como refere a jurista Cristina Queiroz (1990: 136), âNo quadro de um Estado constitucional, a precedência do direito significa, rigorosamente, a primazia da constituição na ordenação e conformação do processo polÃtico do poder.â Faz-se, por esta via, depender a legitimidade polÃtica da legalidade. O âculto da leiâ que emergiu das revoluções liberais oitocentistas e a consagração das Constituições como dispositivo normativo central do Estado de Direito, tem esse desiderato essencial. A legitimidade ou validade das decisões polÃticas está dependente da sua conformidade com as regras e os parâmetros da ordem jurÃdica. A Constituição aparece assim como o âestatuto jurÃdico do polÃticoâ (Gomes Canotilho, 1977: 39) ou a âescritura necessária do Poderâ (Goyard-Fabre, 1999: 95).
Estando a ideia de legitimidade associado à ideia de legalidade como base de entendimento do Estado de Direito, temos, em todo o caso, que enfatizar a dimensão polÃtica que lhe está subjacente e considerar que a legitimidade decorre de um princÃpio essencialmente polÃtico, ainda que expresso em termos de normatividade jurÃdica. Até porque o poder pode ser legal sem ser legÃtimo. São as diferentes opções ideológicas e conceções axiológicas de moral e de justiça que determinam a estrutura jurÃdica que há-de legalizar (e conferir legitimidade) à atuação polÃtica. à o poder polÃtico, com a autoridade que lhe advém da sua capacidade de governação â e, portanto da sua aceitação e legitimação social â que habilita a legislar. à o poder polÃtico que elege a instância jurÃdica, por via do foro legislativo, como o mecanismo mais eficaz para estabelecer as regras de funcionamento da sociedade.
Podemos, assim, concluir que a natureza dos textos constitucionais, tornando por um lado âprevisÃvelâ a polÃtica â isto é, estabelecendo constrangimentos jurÃdicos à ação polÃtica pela demarcação clara do que é legal e do que é ilegal e, por isso, merecedor de condenação â consagra, por outro lado, através do consenso dos cidadãos por intermédio dos mecanismos da representação polÃtica, a matriz de poder e de organização social em que vivemos. A inconstitucionalidade, isto é, a desconformidade com os parâmetros estabelecidos pela norma constitucional (ilegalidade), passa então a significar, em termos democráticos, ilegitimidade de atuação polÃtica. A Constituição, ao mesmo tempo que estabelece o poder, limita-o no seu exercÃcio, sujeitando os governantes a uma regra que lhes é superior e que visa, acima de tudo, prevenir o arbÃtrio do poder.
Por isso, a sua questionação interpela os próprios fundamentos do Estado liberal-democrático, tornando ilegÃtima (do ponto de vista do normal funcionamento das instituições democráticas e não da constitucionalmente consagrada liberdade de opinião) a expressão ârisco constitucionalâ com que o primeiro-ministro português Pedro Passos Coelho se referiu à necessidade do cumprimento dos preceitos legais constantes na lei fundamental do paÃs. Não é nova esta tendência do atual Governo em agir fora do quadro legal estabelecido. à mesmo recordista nos chumbos do Tribunal Constitucional: abril de 2012, lei do enriquecimento ilÃcito; julho de 2012, primeiro grande revés ao Orçamento de Estado (OE) da coligação PSD/CDS-PP contra o corte dos subsÃdios da função pública; abril 2013, novo chumbo a quatro artigos do OE, como é o caso da suspensão do subsÃdio de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas; maio de 2013, chumbo da lei que criava as âcomunidades intermunicipaisâ (tão cara a Miguel Relvas!); agosto de 2013, chumbo do diploma da ârequalificaçãoâ e do consequente despedimento de milhares de trabalhadores da função pública. Está ainda para analisar a constitucionalidade do horário de trabalho de 40 horas na função pública, corte nas pensões da CGA e tabela salarial única.
O Tribunal Constitucional serve justamente para controlar os devaneios voluntaristas de maiorias polÃticas conjunturais, obrigando qualquer governo a acatar as determinações da norma legislativa primordial, independentemente do juÃzo que sobre ela possamos fazer. A sua natureza radica precisamente na circunstância de não ser contingente, nem fruto da mera oportunidade polÃtica. Por isso, só um amplo consenso parlamentar pode rever a Constituição, com os limites que ela própria determina. Em qualquer caso, a subordinação do Estado à Constituição (e ao consequente controle jurisdicional do Tribunal Constitucional) é o princÃpio básico do sistema democrático, herdeiro dos preceitos liberais oitocentistas que se opunham à discricionariedade do poder monárquico absoluto. à essa a matriz da nossa modernidade polÃtica.
Será que as atuais autoridades portuguesas se recusam a aceitar este âestado de coisasâ e propugnam uma subversão generalizada da ordem democrática? à pelo menos isso que se deduz da espantosa afirmação de Passos Coelho no encerramento da Universidade de Verão do PSD, em Castelo de Vide, no inÃcio de setembro, quando questionou, âJá alguém se lembrou de perguntar aos 900 mil desempregados de que lhes valeu a Constituição até hoje?â, atribuindo ao Tribunal Constitucional âa impossibilidade de lidar com a realidadeâ. Seguindo idêntica lógica (absurda) de pensamento, poderÃamos questionar-nos sobre a utilidade da democracia que possibilita a eleição de dirigentes polÃticos tão medÃocres e manhosos como os que temos. As reações a esta boutade demagógica não se fizeram esperar. A jornalista Ana Sá Lopes não hesita em considerar que as afirmações de Passos Coelho são âuma fantasia de golpe de Estado tÃpica de qualquer república das bananas.â (I, 2/9/2013); José Pacheco Pereira chama-lhe âo «revolucionarismo» desleixado e impensado do Governo e do poder atualâ, rejeitando â«estados de exceção» unilateralmente proclamados pelo poder executivo contra o poder judicial.â (Público, 7/9/2013). O eminente jurista Paulo Ferreira da Cunha fala da âbanalização da inconstitucionalidadeâ e do reiterado desrespeito e desprezo a que o texto constitucional é votado, lembrando o dito de Heródoto de que âum Povo precisa de defender a sua Constituição como as muralhas da sua Cidade.â (Seara Nova, verão 2013).
De forma mais elaborada, Joaquim Aguiar tinha em tempos referido que âO real tornou-se inconstitucionalâ(Público, 6/1/2013), explicando esta inferência com a situação de exceção que o paÃs atravessa. Referindo que âNão há dúvida que a falência de um Estado nacional é absolutamente inconstitucional.â, já que nenhuma Constituição o pode pressupor, Aguiar alega que âo que era possÃvel numa dada circunstância pode ser alterado. Isso não é violar a Constituição, mas sim reinterpretar a Constituição de acordo com as possibilidades.â Parece esquecer este sociólogo que quem tem a autoridade democraticamente consagrada de interpretar ou âreinterpretarâ a Constituição é precisamente o Tribunal Constitucional. Acresce que, para que se proceda a uma revisão do texto fundamental, há que encontrar amplos consensos polÃticos traduzidos em maiorias parlamentares qualificadas (como, de resto, prevê a Constituição) e não se quedar por meros voluntarismos que têm tanto de prepotente como de irresponsável.
A não ser que se defenda um paradigma de poder radicalmente diferente daquele que nos tem governado. Nesse caso, fazemos nossas as palavras de José Pacheco Pereira: âprefiro viver numa sociedade assente em contratos, confiança e boa fé, do que numa selvajaria em que impera a lei do mais forte.â (Público, 7/9/2013).
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Hugo Fernandez
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